Termos de Uso e Assinatura

Estes termos regulam o uso do FazCerto, aplicativo Android disponibilizado pela TBC Sistemas.

Finalidade do aplicativo

O FazCerto auxilia na criação de orçamentos, ordens de serviço, recibos não fiscais, cadastros, relatórios e arquivos PDF. O aplicativo não substitui sistema fiscal, contábil, jurídico ou emissão de nota fiscal.

Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela exatidão dos dados e documentos gerados, pela autorização para tratar dados de seus clientes, pela manutenção de cópias importantes e pelo cumprimento das obrigações legais, tributárias e profissionais relacionadas à sua atividade.

Plano gratuito

O plano gratuito permite experimentar as funções indicadas no aplicativo, sujeito aos limites exibidos na conta. Os dados permanecem no aparelho, salvo quando uma função de nuvem estiver expressamente habilitada.

Assinaturas

Os planos pagos oferecem benefícios recorrentes, como maior limite de documentos, personalização e backup em nuvem. O preço e a periodicidade oficiais são exibidos pela Google Play antes da confirmação. A assinatura é renovada automaticamente conforme o período contratado até que seja cancelada.

Cancelamento e reembolso

O usuário pode gerenciar ou cancelar a renovação em Assinaturas na Google Play ou pelo botão disponível na área Conta do FazCerto. Após o cancelamento, os benefícios permanecem até o fim do período já pago, conforme as regras da Google Play. Pedidos de reembolso seguem as políticas da plataforma e a legislação aplicável.

Backup e disponibilidade

Empregamos medidas de segurança e mantemos versões recentes dos backups, mas nenhum serviço é imune a falhas. O usuário deve exportar periodicamente dados essenciais. Manutenções, indisponibilidade de internet, Google Firebase, Google Play ou infraestrutura de terceiros podem afetar temporariamente algumas funções.

Uso aceitável

É proibido utilizar o FazCerto para fraude, conteúdo ilegal, violação de direitos, tentativa de acesso indevido ou engenharia reversa destinada a contornar limites e mecanismos de segurança.

Encerramento e alterações

O usuário pode encerrar a conta conforme a página de exclusão. Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou funcionais, sempre com indicação da data vigente.

Contato

Dúvidas podem ser enviadas para t.bispo93@gmail.com.